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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Processo n° 002349-2024 TAC 245- extrato TAC
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Processo n° 004862-2023 TAC 249- extrato TAC

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Processo n° 002941-2023 TAC 253- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 249/SEMA/2024 - PROCESSO N° 004862/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Maísa Pereira Batista, inscrito no CPF n° 011.285.251-35, residente e domiciliado(a) na Avenida Cuiabá, 167, Centro, CEP: 78830-000, Dom Aquino/MT e Afrânio de Souza Lima, CPF n° 208.307.261-87 com endereço na Rua Piracicaba, n° 1260, B: Centro, Jaciara/MT, CEP:78820-00, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Maísa Pereira Batista, Afrânio de Souza Lima, Compromissária. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004862/2023.

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