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D.O. nº29118 de 18/11/2025
GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA - DEPUTADA FEDERAL - Mandato Eletivo cessar efeitos - novembro
D.O. nº29119 de 19/11/2025

KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS - SECEL - MPF - Cessão externa prorrogar

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2024/13179, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 013/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 12/01/2024, que trata da cessão de KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 255480/001, lotada na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, para exercer suas funções no Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, pelo período de 02 de fevereiro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2025.

PRISCILLA BASTOS TOMAZ DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal

Portaria nº 175/2025/SEPLAG

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