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KELLY KATIA BENEVIDES VIEGAS - SECEL - MPF - Cessão externa prorrogar
D.O. nº29121 de 24/11/2025

Ato 2510 - AJ - Marcia Ferreira de Farias de Araujo - Redução Jornada - judicial

D.O. nº29121 de 24/11/2025
ATO Nº 2489-2025 JOANICE BATISTA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA- UNEMAT-PRO-20251-19482- CUMPRIMENTO JUDICIAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2.510/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1088368-45.2024.8.88.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, no qual determina a redução da jornada em 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária, sem prejuízo de sua remuneração; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/18353.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50% à servidora MARCIA FERREIRA DE FARIAS DE ARAUJO, matrícula n° 322260/001, Auxiliar do Serviço de Transito, lotada no DETRAN-MT - Colider, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1088368-45.2024.8.88.0001, ficando a Setorial com a responsabilidade no acompanhamento da reavaliação periódica após um ano.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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