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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8689/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8698/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6310/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8698/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio de Lorena Terezinha Friedrich, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda da Torre, neste ato representado por Wildon Cardoso de Souza, inscrito no CAR MT7319/2018 e CAR Federal MT-5104807-C4876FD63E2C41969378245846BA380E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 82,8342 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Wildon Cardoso de Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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