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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Processo n° 003308-2023 TAC 252- extrato TAC
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8689/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8698/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8689/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cooperativa Agropecuaria Camponovense, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Jorge, neste ato representado por João Carlos di Domenico, inscrito no CAR MT214138/2022 e CAR Federal MT-5107180-8FE6BE00F9CD443AA5ECAC3F5694C268. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 14,7239 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: João Carlos di Domenico e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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