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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6957/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7994/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Processo n° 003308-2023 TAC 252- extrato TAC

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7994/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária CR Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Dois Meninos, neste ato representado por Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak, inscrito no CAR MT67165/2018 e CAR Federal MT-5107065-BAF953844A564908881B53464C94B79D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.863,8284 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Pamera Cristina Barth Amorim Pieniak e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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