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D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2913/2025
D.O. nº29119 de 19/11/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6957/2025

D.O. nº29119 de 19/11/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7994/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6957/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio De Alfeo Boscoli Neto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Amazônia, neste ato representado por Denise Conceição Zottis Boscoli, inscrito no CAR MT52174/2017e CAR Federal MT-5106224-47BBB7C4B2E440CBA9F8784503223A7A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 697,0798hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Denise Conceição Zottis Boscoli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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