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D.O. nº28166 de 18/01/2022
DECRETO 1254 22
D.O. nº28166 de 18/01/2022

DECRETO 1256 22

D.O. nº28166 de 18/01/2022
DECRETO 1257 22

DECRETO Nº         1.256,     DE   18   DE             JANEIRO              DE 2022.

Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no município de Luciara/MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no Art. 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil -  PEPDEC e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 03, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito do Município Luciara-MT, que declarou Situação de Emergência  nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no referido município;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no artigo 14, inciso VI, da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal nº 03, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Luciara/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas no referido município - COBRADE 1.3.2.1.4.

Art. 2º  Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   18 de  janeiro  e 2022, 201º da Independência e 134º da República.

(ORIGINAL ASSINADO)

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição legal

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