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D.O. nº29121 de 24/11/2025
Ato 2510 - AJ - Marcia Ferreira de Farias de Araujo - Redução Jornada - judicial
D.O. nº29121 de 24/11/2025

ATO Nº 2489-2025 JOANICE BATISTA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA- UNEMAT-PRO-20251-19482- CUMPRIMENTO JUDICIAL

D.O. nº29122 de 25/11/2025
ALCINDO FERNANDO DA SILVA - SINFRA - MTI

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2489/SEPLAG/2025

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de   setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 321 de 30 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar n° 501 de 07 de agosto de 2013, alterada pela Lei Complementar 599 de 1º de dezembro de 2017;considerando a decisão judicial nº 1007913-15.2023.8.11.0006, juntada ao processo nº UNEMAT-PRO-2025/19482, da servidora: JOANICE BATISTA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA matrícula n.º 72989/001, cargo: Agente  Universitário, lotada na Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso -  UNEMAT, resolve:

Art.1º Conceder Progressão Vertical no nível 07 a partir de 21/07/2013.

Art.2º Conceder Progressão Vertical no nível 08 a partir de 21/07/2016.

Art.3º Conceder Progressão Vertical no nível 09 a partir de 21/07/2019.

Art.4º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá,13 de novembro  de 2025.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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