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D.O. nº29121 de 24/11/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 16/2024
D.O. nº29121 de 24/11/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 534/2024

D.O. nº29121 de 24/11/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 73/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/33995

COMPROMISSÁRIO:ANTONIO CARLOS PERALTA, CPF: 017.518.758-49, produtor rural, residente e domiciliado(a) na Estrada de ligação 248, Sol Nascente - São Paulo/SP - CEP: 05280-000, responsável pelo imóvel Fazenda Roosevelt - Lote 2, 14 e 18, localizado na Comarca de Comodoro.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 203.065,86 (duzentos e três mil, sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 534/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 273/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO 71951/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  21 de novembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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