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D.O. nº29122 de 25/11/2025
271 - EXT DE CONTRATO ANGELA TRAMPUSCH 03227
D.O. nº29122 de 25/11/2025

272 - EXT DE CONTRATO RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA 15009

D.O. nº29122 de 25/11/2025
273 - EXT DE CONTRATO FRANCISCO TRAJANO DE BARROS 04837

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 272/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/15009

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 22,5830 Ha (vinte e dois hectares, cinquenta e oito ares e trinta centiares), situada no município de Apiacás - MT, denominada Lote 16B - Projeto de Assentamento Vila Mutum, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4.033, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apiacás - MT.

VALOR: R$ 6.279,50 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 5.023,60 (cinco mil, vinte e três reais e sessenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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