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D.O. nº29122 de 25/11/2025
283 - EXT DE CONTRATO ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 02885
D.O. nº29122 de 25/11/2025

284 - EXT DE CONTRATO ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 02887

D.O. nº29122 de 25/11/2025
285 - EXT DE CONTRATO ROMILDO PEREIRA GUSTAVO 17290

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 284/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/02887

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 339,8930 Ha (trezentos e trinta e nove hectares, oitenta e nove ares e trinta centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte / MT, denominada Fazenda Santo Antônio I - Gleba Colorado do Norte II, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4619, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 312.471,32 (trezentos e doze mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 249.977,05 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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