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D.O. nº29122 de 25/11/2025
282 - EXT DE CONTRATO VALMIR FURLAN 17278
D.O. nº29122 de 25/11/2025

283 - EXT DE CONTRATO ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 02885

D.O. nº29122 de 25/11/2025
284 - EXT DE CONTRATO ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 02887

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 283/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/02885

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 11,6553 Ha (onze mil hectares, sessenta e cinco ares e cinquenta e três centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte / MT, denominada Fazenda Santo Antônio II - Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4621, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 10.714,98 (dez mil, setecentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 8.571,98 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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