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D.O. nº29122 de 25/11/2025
281 - EXT DE CONTRATO VALMIR FURLAN 17276
D.O. nº29122 de 25/11/2025

282 - EXT DE CONTRATO VALMIR FURLAN 17278

D.O. nº29122 de 25/11/2025
283 - EXT DE CONTRATO ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 02885

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 282/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/17278

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e VALMIR FURLAN.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 21,2508 Ha (vinte e um hectares, vinte e cinco ares e oito centiares) situada no município de Nova Canaã do Norte / MT, denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida I - Gleba Colorado do Norte II, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4619, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 19.536,34 (dezenove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 15.629,07 (quinze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e VALMIR FURLAN, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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