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D.O. nº29122 de 25/11/2025
287 - EXT DE CONTRATO JOSÉ CARLOS BACHIEGA 01810
D.O. nº29122 de 25/11/2025

288 - EXT DE CONTRATO GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES 17199

D.O. nº29122 de 25/11/2025
289 - EXT DE CONTRATO VINICIUS GONÇALVES ALVES 01807

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 288/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2023/17199

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 65,4880 Ha ( sessenta e cinco hectares, quarenta e oito ares e oitenta centiares), situada no município de Nova Canaã do Norte/MT, denominada Sítio Santa Helena II - Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4621, pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis  da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT .

VALOR: R$ 60.204,60 (sessenta mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 48.163,68 (quarenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES E CÔNJUGE, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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