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D.O. nº29122 de 25/11/2025
288 - EXT DE CONTRATO GLORIA NANDI DAMIAN FERNANDES 17199
D.O. nº29122 de 25/11/2025

289 - EXT DE CONTRATO VINICIUS GONÇALVES ALVES 01807

D.O. nº29122 de 25/11/2025
290 - EXT DE CONTRATO GIOVANI MENDES FERREIRA 07355

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 289/2025

Processo: INTERMAT-PRO-2024/01807

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA ESPECIAL

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e VINICIUS GONÇALVES ALVES.

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 263,9091 Ha (Duzentos e sessenta e três hectares, noventa ares e noventa e um centiares) situada no município de Nova Canaã do Norte / MT, denominada Fazenda Boa Vista - Gleba Colorado do Norte I, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 4621, Fls. 01, Livro 02, pelo Cartório do 1º Ofício do Serviço Registrai da Comarca de Nova Canaã do Norte - MT.

VALOR: R$ 242.617,60 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado com entrada de 20% (vinte por cento), no ato da entrega do Título Definitivo, e o saldo dividido em 05 (cinco) prestações anuais e sucessivas. Sobre o saldo remanescente incidirá correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M - FGV) considerando-se a atualização desde a data da publicação. Na hipótese de variação negativa do referido índice, o valor da parcela será mantido, não podendo haver redução.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e VINICIUS GONÇALVES ALVES, contratado.

Cuiabá/MT, 24 de Novembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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