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D.O. nº29123 de 26/11/2025
360 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 360 24.11.2025 PORT. 6904 JURUENA SES.PRO.2025.84544
D.O. nº29123 de 26/11/2025

361 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 361 24.11.2025 PORT. 6904 NOVA GUARITA SES.PRO.2025.87051

D.O. nº29123 de 26/11/2025
362 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 362 24.11.2025 PORT. 6928 CARLINDA SES.PRO.2025.88044

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 361 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº1244957200025008, Emenda Parlamentar nº42010003, para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$12.232,00 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais), para o Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- O Processo SES-PRO-2025/87051 de 14 de novembro de 2025, que tem a Proposta nº1244957200025008, Emenda Parlamentar nº42010003, para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 12.232,00 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais), para o Município de Nova Guarita/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº1244957200025008, Emenda Parlamentar nº42010003, para aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 12.232,00 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais), para o Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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