Aguarde por favor...
D.O. nº29123 de 26/11/2025
358 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 358 24.11.2025 PORT. 6904 COCALINHO SES.PRO.2025.88130
D.O. nº29123 de 26/11/2025

359 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 359 24.11.2025 PORT. 6904 BRASNORTE SES.PRO.2025.88643

D.O. nº29123 de 26/11/2025
360 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 360 24.11.2025 PORT. 6904 JURUENA SES.PRO.2025.84544

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 359 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, da Proposta nº 14018343000125005, Emenda Parlamentar nº 42010003, para aquisição de unidade móvel de saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), para a secretaria municipal de Saúde de Brasnorte Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-A Proposição Operacional CIR/NO nº 50 de 19 de novembro de 2025, que propõe  a  aprovação  do  Projeto  Técnico  para aquisição  de  transporte  eletivo  destinado  ao deslocamento   de   usuários   para   realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, proposta 14018343000125005, Emenda Parlamentarnº 42010003,  nos  termos  da  Portaria  GM/MS nº 6.904,  de  28  de  abril  de  2025,  no  valor  de  R$ 337.667,00 (trezentos e trinta sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), para a Secretaria de Saúde de Brasnorte/MT;

V- O Processo SES-PRO-2025/88643 de 21 de novembro de 2025, que encaminha documentos para pauta da CIB, referente proposta de Emenda Parlamentar Federal, recurso financeiro previsto na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, para aquisição de unidade móvel, para a secretaria de Saúde do município de Brasnorte/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, da Proposta nº 14018343000125005, Emenda Parlamentar nº 42010003, para aquisição de unidade móvel de saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), para a secretaria municipal de Saúde de Brasnorte Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital