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D.O. nº29123 de 26/11/2025
362 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 362 24.11.2025 PORT. 6928 CARLINDA SES.PRO.2025.88044
D.O. nº29123 de 26/11/2025

363 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 363 24.11.2025 PORT. 6928 NOVA BANDEIRANTES SES.PRO.2025.88405

D.O. nº29123 de 26/11/2025
364 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 364 24.11.2025 COF.EXCEPCIONAL COTRIGUAÇU SES.PRO.2025.87730

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 121024340001250006, Emenda Parlamentar nº42010003 para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$12.189,00 (doze mil, cento e oitenta e nove reais), para o Município de Nova Bandeirantes, situado na região de Saúde Alto Tapajós no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional da CIR Alto Tapajós nº031 de 18 de novembro de 2025, propõem aprovação da proposta nº 121024340001250006, Emenda parlamentar nº42010003 para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 12.189,00 (doze mil, cento e oitenta e nove reais), para o Município de Nova Bandeirantes, situado na região de Saúde Alto Tapajós no Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/88405 de 19 de novembro de 2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes, solicita recursos financeiro da Proposta nº121024340001250006, Emenda Parlamentar nº42010003 para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 12.189,00 (doze mil, cento e oitenta e nove reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Proposta nº 121024340001250006, Emenda Parlamentar nº42010003 para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 12.189,00 (doze mil, cento e oitenta e nove reais), para o Município de Nova Bandeirantes, situado na região de Saúde Alto Tapajós no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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