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D.O. nº29123 de 26/11/2025
Processo n° 133076-2020 TAC 258 - extrato TAC
D.O. nº29123 de 26/11/2025

TCC 6664-2025

D.O. nº29123 de 26/11/2025
TCC 8800-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6664/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOSE TONTIM DOS SANTOS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO LUIZ, inscrito no CAR MT101172/2022 e CAR Federal nº MT-5100201-A2C3CDDA66D046AAAE756B5E015A972C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 64,8805 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025. SIGNATÁRIOS: JOSE TONTIM DOS SANTOS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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