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D.O. nº29123 de 26/11/2025
NOTIFICAÇÃO - 25 -11- 2025
D.O. nº29123 de 26/11/2025

Processo n° 133076-2020 TAC 258 - extrato TAC

D.O. nº29123 de 26/11/2025
TCC 6664-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 258/SEMA/2024 - PROCESSO N° 133076/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Edio Nogueira, inscrito no CPF: 725.103.408-59, residente e domiciliado na Alameda das Espatódias, n° 191, Condomínio Chácara do Alto da Nova Campinas, Campinas/SP, CEP: 13.101626, e a empresa Agropecuária Rio da Areia Ltda, inscrita no CNPJ n° 02.149.159/0010-99, localizada à BR 163, km 12 mais 58 km a direita, s/n, Fazenda Santo Antônio do Paraíso, Zona Rural, Itiquira/MT, CEP: 78.790-000, OBJETO tem por objeto a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Edio Nogueira, Agropecuária Rio da Areia Ltda, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 133076/2020.

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