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D.O. nº29124 de 27/11/2025
ATO GOV Nº 2279-2025 - APOS. INCAP PERM - Nº 2025.3.06251 - Juliane Dias Corteis - EC 103-2019 - s averbação
D.O. nº29124 de 27/11/2025

ATO GOV Nº 2202-2025 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2024.3.04186 Mackson Ronny de Oliveira D´Anunciação EC 103-19 s averb - per.descontados

D.O. nº29124 de 27/11/2025
ATO 2348-25

ATO N.º 2202/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.05335, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, ao Sr. Mackson Ronny de Oliveira D´Anunciação, RG n.º 05***093 SESP/MT e CPF n.º 429.***.***-34, matrícula n.º 34009, no cargo de Professor Educ. Básica, referência “C-009”, 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, contando com 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 19/03/1993 a 27/11/2025, desse período, foram descontados, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme Portaria 0185/2007, publicado no D.O em 18/04/2007, sem períodos averbados, perfazendo 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de tempo total de contribuição do servidor, nesta capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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