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D.O. nº29124 de 27/11/2025
ATO GOV Nº 2278-2025 - APOS. INCAP PERM - Nº 2025.3.04720 - Maria Aparecida Alves - EC 103-2019 - s averbação
D.O. nº29124 de 27/11/2025

ATO GOV Nº 2279-2025 - APOS. INCAP PERM - Nº 2025.3.06251 - Juliane Dias Corteis - EC 103-2019 - s averbação

D.O. nº29124 de 27/11/2025
ATO GOV Nº 2202-2025 - APOS. POR INCAP PERM - PROC. Nº 2024.3.04186 Mackson Ronny de Oliveira D´Anunciação EC 103-19 s averb - per.descontados

ATO N.º 2279/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.3.06251, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Juliane Dias Corteis, RG/CPF n.º 814.***.***-53 SSP/RS, matrícula n.º 102786/12, no cargo de Professor Educ. Básica, referência “C-004”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 30/07/2012 a 27/11/2025, sem períodos averbados, nesta capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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