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D.O. nº29125 de 28/11/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 485_2025_PENSÃO POR MORTE_PROC N°2025.7.07955_MARIA NILVA GOMES MEDEIROS_PMMT
D.O. nº29125 de 28/11/2025

ATO ADMINISTRATIVO 507 - 2025 - processo nº 118-2025-137 - Laura Lara Curvo - filho inválido - apos

D.O. nº29126 de 01/12/2025
ATO ADMINISTRATIVO N 420-2025 -EZEQUIEL SILVA DE OLIVEIRA e outros - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL -Óbito posterior a EC nº 103-2019 - 10.10.2025 (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 507/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como, o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, caput, § 2º, incisos II e III da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e o artigo 17, inciso III, a, §1º do Decreto n.º 3.048/1999, c/c o item “6” do Ofício SEI n.º 420/2022/DIRBEN-INSS, jurisprudência e o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 118/2025-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/10/2025, por período temporário, enquanto perdurar a invalidez ou deficiência, a Sra. Laura Lara Curvo, RG/CPF n.º 012.***.***-44 SSP/MT, representada legalmente pelo Curador Sr. Gustavo Lara Curvo de Almeida, RG/CPF n° 075.***.***-51 SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Eliane Borges de Lara Pinto, RG n° 03***78-1 SEJUSP/MT e CPF n.º 314.***.***-04, matrícula funcional n.º 67669, aposentada no cargo Apoio Adm. Educ. Profissionalizado-30, referência “B-007”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Educação, falecida em 03/04/2025, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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