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D.O. nº29125 de 28/11/2025
Processo n° 385502-2021 TAC 587- extrato TAC
D.O. nº29125 de 28/11/2025

Processo n° 22032-2022 TAC 590 - extrato TAC

D.O. nº29125 de 28/11/2025
Processo n° 37199-2022 TAC 332 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 590/SEMA/2024 - PROCESSO N° 22032/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Claudinei Tristão Oliveira, inscrito no CPF n° 729.742.229-00, residente e domiciliado na Rua Azaléia, n° 99, Apartamento 302, Bairro Aririu, Munícipio de Palhoça/SC, CEP: 88.134-125, OBJETO tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação de qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Claudinei Tristão Oliveira, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 22032/2022.

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