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D.O. nº29125 de 28/11/2025
Processo n° 12988-2022 TAC 277- extrato TAC
D.O. nº29125 de 28/11/2025

Processo n° 385502-2021 TAC 587- extrato TAC

D.O. nº29125 de 28/11/2025
Processo n° 22032-2022 TAC 590 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 587/SEMA/2024 - PROCESSO N° 385502/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Maze Madeiras Zeni LTDA, inscrito no CNPJ N° 14.949.507/0001-09 com sede na rua Fernando Corrêa da Costa, n° 505-E, esq. Com rua Genroso Ponce, Setor Industrial, em Juína/MT, CEP 78.320-000, OBJETO Tem por objeto a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2024. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Maze Madeiras Zeni LTDA, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 385502/2021.

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