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D.O. nº28165 de 17/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2022/SEPLAG
D.O. nº28165 de 17/01/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2022/SEPLAG

D.O. nº28170 de 24/01/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2021/01677, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de ANIZIO DA SILVA CAMPOS FILHO, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 78887/1, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 20ª Zona Eleitoral - Várzea Grande - MT, pelo período de 16 de novembro de 2021 a 15 de novembro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2022.

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