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D.O. nº28164 de 14/01/2022
Port001 2022 PA procSEFAZ PRO 2022 00015 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOMTI
D.O. nº28165 de 17/01/2022

Portaria nº 0072022 Publicação FETHAB Convênios Dezembro2021

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 0082022 Publicação FETHAB Óleo Diesel Dezembro2021

PORTARIA N° 007/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores arrecadados no mês de dezembro de 2021 oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2022.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

(Original Assinado)

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original Assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse FETHAB Convênios Lei 7.263/2000 - Dezembro/2021

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publicam-se os valores oriundos dos: Convênio de Arrecadação nº 002/2019 - SEFAZ/IAGRO, Convênio de Arrecadação nº 003/2019 - SEFAZ/IMAD e Convênio de Arrecadação nº 004/2019 - SEFAZ/IMAFIR, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos da CLAUSULA QUARTA, item f, dos respectivos Convênios de Arrecadação.

CONVÊNIOS

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

Período Arrecadação

Dezembro/2021

Dezembro/2021

Dezembro/2021

Tarifa

                          59.427,26

                          25.726,21

                            6.254,64

Contribuições

                      1.638.630,63

                        710.439,63

                        172.546,74

Total

                      1.698.057,89

                        736.165,84

                        178.801,38

Fonte: FIPLAN FIP 729

Data do Repasse

 IAGRO

 IMAD

 IMAFIR

07/12/2021

                          14.081,01

                          51.920,74

                            9.543,33

14/12/2021

                      1.545.579,10

                        267.418,72

                          67.003,19

21/12/2021

                          41.917,14

                        224.820,15

                          48.434,01

28/12/2021

                          34.038,61

                        132.374,09

                          31.791,13

05/01/2022

                            1.719,40

                          28.727,68

                            9.496,21

06/01/2022

                            1.295,37

                            5.178,25

                            6.278,87

Total

                      1.638.630,63

                        710.439,63

                        172.546,74

Fonte: FIPLAN - CONSULTA DE NEX

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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