Legislação

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 0052022 Publicação FUPIS Dezembro2021

D.O. nº28165 de 17/01/2022

Portaria nº 0092022 Publicação FUNDEB Dezembro2021

D.O. nº28165 de 17/01/2022
Portaria nº 0042022 Publicação FPM Dezembro2021

PORTARIA N° 009/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de dezembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de dezembro de 2021, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2022.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

(Original Assinado)

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original Assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Dezembro/2021

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	266.276.406,72	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	6.442.743,38	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	4.820.020,50	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	dezembro/2021	dezembro/2021	dezembro/2021	dezembro/2021	dezembro/2021	dezembro/2021	TOTAL DEZEMBRO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)	02/12 a 03/12	06/12 a 10/12	13/12 a 17/12	20/12 a 23/12	24/12 a 30/12	31/12/21 a 04/01/22	02/12/21 a 04/01/22
Data da Distribuição	07/12/2021	14/12/2021	21/12/2021	28/12/2021	04/01/2022	07/01/2022	07/12/21 a 07/01/22
FUNDEB ICMS	24.752.048,21	108.793.827,89	62.169.397,51	47.034.772,99	16.241.951,49	7.313.720,26	266.305.718,35
FUNDEB IPVA	331.789,39	1.261.230,09	1.132.536,94	1.268.320,56	1.362.541,03	1.086.388,48	6.442.806,49
FUNDEB ITCMD	239.394,85	1.493.291,45	1.126.755,69	1.164.949,02	398.584,62	397.044,87	4.820.020,50
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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