Legislação

D.O. nº29126 de 01/12/2025
ATO ADMINISTRATIVO N 328-2025 - INAH LUCIENE BELCONT PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - COMPANHEIRA - ALTAIR MIMAKI - 13.08.2025 (1)

D.O. nº29126 de 01/12/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 402-.2025 - LAIS EULIA CRISTIANE G. TOLEDO PIZZA- PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - (2)

D.O. nº29130 de 05/12/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 510_2025_PENSÃO POR MORTE_PROC N°2025.7.07843_DINAINA CORRÊA DE FREITAS COSTA_CBMMT (1)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 402/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1000322-09.2023.8.11.0036, em trâmite perante a Vara Única de Guiratinga- MT, e fundamentado no artigo 40, § 5º da Constituição Federal, em sua redação original e as disposições do artigo 16, inciso I, 74, inciso II, ambos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e ainda, com os termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.06660, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 01.10.2025, à Sra. Lais Eulia Cristiane Guimarães Toledo Pizza, RG nº 19***41-2/SSP/MT e CPF nº 971.***.***-00, representada legalmente por seu curador, Sr. Alex Valentino Guimarães Toledo Pizza, RG nº 08***21-7/SESP/MT, CPF nº 024.***.***-61, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. João Toledo, RG nº 11*.*31/SSP/MT, CPF nº 027.***.***-91, matrícula funcional nº 8486, ocorrido na data de 05/07/1996, quando em atividade, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais, Classe “D”, Nível “03”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº29126 de 01/12/2025ATO ADMINISTRATIVO N 328-2025 - INAH LUCIENE BELCONT PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - COMPANHEIRA - ALTAIR MIMAKI - 13.08.2025 (1)

D.O. nº29126 de 01/12/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 402-.2025 - LAIS EULIA CRISTIANE G. TOLEDO PIZZA- PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - (2)

D.O. nº29130 de 05/12/2025ATO ADMINISTRATIVO N. 510_2025_PENSÃO POR MORTE_PROC N°2025.7.07843_DINAINA CORRÊA DE FREITAS COSTA_CBMMT (1)

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ATO ADMINISTRATIVO N 328-2025 - INAH LUCIENE BELCONT PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - COMPANHEIRA - ALTAIR MIMAKI - 13.08.2025 (1)

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ATO ADMINISTRATIVO N. 510_2025_PENSÃO POR MORTE_PROC N°2025.7.07843_DINAINA CORRÊA DE FREITAS COSTA_CBMMT (1)