Aguarde por favor...
D.O. nº29126 de 01/12/2025
ATO ADMINISTRATIVO N 420-2025 -EZEQUIEL SILVA DE OLIVEIRA e outros - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL -Óbito posterior a EC nº 103-2019 - 10.10.2025 (1)
D.O. nº29126 de 01/12/2025

ATO ADMINISTRATIVO N 328-2025 - INAH LUCIENE BELCONT PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - COMPANHEIRA - ALTAIR MIMAKI - 13.08.2025 (1)

D.O. nº29126 de 01/12/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 402-.2025 - LAIS EULIA CRISTIANE G. TOLEDO PIZZA- PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - (2)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 328/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1072170-70.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §8º e §9º, do art. 2º, do Decreto nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014 e, ainda na Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.0.05334, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 01/08/2025, em caráter vitalício, à Sra. INAH LUCIENE BOLCONT, RG n.º 14***962/SSP/SP e CPF n.º 857.***.***-53, em razão do falecimento do ex-servidor ALTAIR MIMAKI, RG n.º 28***657/SSP/SP e CPF n.º 021.***.***-20, matrícula funcional nº 40094/1, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “002”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital, falecido em 18/12/2024.

Cuiabá/MT, 01 de dezembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital