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D.O. nº29123 de 26/11/2025
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053.2023.CASACIVIL.MT - revisado E VALIDADO
D.O. nº29127 de 02/12/2025

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 043.2024.CASACIVIL.MT validado em 10.11.2025

D.O. nº29130 de 05/12/2025
RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO DETETIZAÇÃO - J.B.

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 043/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/13504.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: IMPERIAL KEYS LTDA - CNPJ n. 46.043.987/0001-22.

OBJETO: O presente termo tem como objeto a aplicação do REAJUSTE pelo Índice acumulado do IPCA, equivalente a 5,13%, conforme registrado no Parecer Técnico Contábil n.º 40/2025. O objeto contratado é o de contratação de empresa para prestação de serviço especializado de CHAVEIRO, para atender as demandas da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo de apostilamento em conformidade com o Parecer referencial da PGE-MT, sob OJN nº 012/CPPGE/2023 e ONJ 007/CPPGE/2024, fundamentado no artigo 92, § 3º, da Lei Federal n°.14.133/21 e suas alterações, pelo art. 265 e 267§ 1º do Decreto Estadual n° 1525/22 e alterações e na Cláusula “Oitava - do Contrato Original - Reajuste.”

DO REAJUSTE E VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato atual é de R$ 82.100,00 (oitenta e dois mil e cem reais), passará a ser de R$ $ 86.311,35 (oitenta e seis mil trezentos e onze reais e trinta e cinco centavos).  Os efeitos financeiros do presente reajuste retroagem a 30/08/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto Atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.30: R$ 65.453,55

Natureza de Despesa: 3.3.90.39: R$ 20.857,80

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025

ASSINAM:  ANILDO CESÁRIO CORRÊA - CASACIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e OZÉIAS DOS SANTOS CORREIA - Representantes da Empresa IMPERIAL KEYS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORRÊA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

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