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D.O. nº29129 de 04/12/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - Processo 422499-2020
D.O. nº29129 de 04/12/2025

TCC 6886-2025

D.O. nº29129 de 04/12/2025
TCC 7196-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6886/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Edilberto Luiz Corso, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CONTE, inscrito no CAR MT81903/2018 e CAR Federal nº MT-5107065-D89142A350FB42BA8C970D4E268F8671. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 99,9911 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. SIGNATÁRIOS: Edilberto Luiz Corso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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