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D.O. nº29129 de 04/12/2025
AVISO DE ABERTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 62
D.O. nº29129 de 04/12/2025

aviso de resultado e homologação IL 18

D.O. nº29129 de 04/12/2025
RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO IL 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

AVISO DE RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO Inexigibilidade nº 18/2025

O Município de Porto Alegre do Norte - MT, por meio do Prefeito Municipal e nos termos da Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado e a homologação do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 18/2025, referente ao Processo Administrativo nº 136/2025, cujo objeto é a contratação de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de imposto de renda retidos na fonte e repassados indevidamente à União.

1. Resultado:

Após análise da documentação apresentada, a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90, foi considerada vencedora, atendendo a todos os requisitos do objeto da contratação.

2. Homologação:

Fica homologado o resultado do referido processo, autorizando-se a formalização do contrato com a empresa supracitada, em conformidade com a legislação vigente e com as condições estabelecidas no processo administrativo.

Porto Alegre do Norte - MT, 03 de dezembro de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal

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