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D.O. nº29128 de 03/12/2025
PORTARIA N.º 150 QCG DGP, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. NIDIA FATIMA FERREIRA
D.O. nº29129 de 04/12/2025

SD PM PEDRO HENRIQUE GONCALVES LIMA

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Reintegração CB PM José Caldas da Silva - 04-12-2025

Transcrição da Portaria Nr 694420 publicada no BCG 3728 de 21/11/2025

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso III, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e Sigadoc n. PM-OFI-2025/95631.

Considerando a solução do Conselho de Disciplina à Portaria n.º 11/CD/CORREGPM de 19/06/2020, em especial o item 4.1, conforme publicado no Boletim Reservado n.º 3712 de 07/11/2025, com fulcro no artigo 9, item 3 do RDPMMT e artigos 155, 160, III e 157 da Lei Complementar nº 555 de 29Dez2014, c/c o artigo 2º, inciso I, alíneas, ‘b’ e ‘c’, artigo 13, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 3.800 de 19Out76, alterada pela Lei nº.7227 de 22Dez99, por ter infringido o pundonor, o decoro da classe, a função social do policial militar, valores éticos, morais, deveres e obrigações previstos nos artigos 12 e 13, itens 1 e 2, c/c os itens 1, 7, 32, 35, 39, 40, 45, 46, 79, 82 e 99 do anexo, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto nº 1.329/78, e artigos 44, incisos I, II, III, IV e V; 45, incisos I, III, IV e VI; 46, §2º, incisos I, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XIV, XV, XXI, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Lei Complementar nº 555/14, conforme contidos no Libelo Acusatório, a que foi submetido o Disciplinado SD PM PEDRO HENRIQUE GONCALVES LIMA, portador do RG: 887550 PMMT, CPF 03***.***175 e MATRICULA 267394 Diante do acima exposto, e com base nos elementos probatórios existentes, resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar SD PM PEDRO HENRIQUE GONCALVES LIMA, portador do RG: 887550 PMMT, CPF 03***.***175 e MATRICULA 267394, a contar do dia 24/11/2025.

Artigo 2° Determinar que o Comandante imediato realize o recolhimento da identificação funcional, do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex - SD PM PEDRO HENRIQUE GONCALVES LIMA, portador do RG: 887550 PMMT, CPF 03***.***175 e MATRICULA 267394 , remetendo tais materiais, ora a Diretoria de Gestão de Pessoas (identidade), ora para a Seção de Apoio Logístico e Patrimônio (material da Fazenda Pública), tendo 05 (cinco) dias, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES para proceder à exclusão do Ex - SD PM PEDRO HENRIQUE GONCALVES LIMA, portador do RG: 887550 PMMT, CPF 03***.***175 e MATRICULA 267394 , da folha de pagamento.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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