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D.O. nº29130 de 05/12/2025
RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO DETETIZAÇÃO - J.B.
D.O. nº29130 de 05/12/2025

EXTRATO DO 2° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 003.2024.CASACIVIL.MT validado

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EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2024/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/03519.03

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÃO E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA-EPP

CNPJ nº 03.449.844/0001-02

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Oitava, o item 8.1, e registrar a data do orçamento estimado como data-base para concessão do reajuste, de forma a ficar de acordo com o Edital do Pregão n° 0012/2023/CASACIVIL, que originou o contrato nº 003/2024/CASACIVIL, cujo objeto contratado é a aquisição de material de ajuda humanitária, para atender as demandas da Defesa Civil do Estado de Mato Grosso.

DAS ALTERAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cláusula Oitava - Reajuste, o item 8.1, passa a vigorar com a seguinte redação: “8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 27/09/2023, conforme o art. 266, §3° do decreto 1.525/2021.” O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Princípio da Autotutela, que confere à Administração Pública o poder de revisar, corrigir e invalidar seus próprios atos administrativos, e no Parecer nº 2.297/2025/SGAC/PGEMT, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para tratar especificamente do objetivo deste aditivo, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e no Decreto Estadual nº 1.525/2022 e respectivas alterações, gerando seus efeitos legais a partir de sua publicação.

DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, eventuais aditivos e apostilamentos, cujas condições não foram objeto de alteração por este instrumento.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e WANDER LUIZ DO AMARAL MIRANDA - Representante da empresa GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÃO E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA- EPP.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(assinado digitalmente)

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