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D.O. nº29129 de 04/12/2025
HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO
D.O. nº29130 de 05/12/2025

HOMOLOGAÇÃO

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO -publicar

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4784/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 18/2025

O Prefeito Municipal de Jauru/MT, no uso de suas atribuições legais, homologa e ratifica a Inexigibilidade de Licitação nº 18/2025, referente à:

Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, por empresa de notória especialização, para assessoria jurídica e patrocínio de processos perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), em conjunto com a Procuradoria do Município.

Contratado: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 22.807.196/0001-63

Valor Mensal: R$ 10.250,00

Valor Total: R$ 123.000,00

Vigência: 12 meses

Fundamento Legal: Art. 74, III e V, §5º, II, da Lei nº 14.133/2021

Dotação: 04.122.0007.2005.0000 (Ficha 762)

A contratação encontra respaldo no Estudo Técnico Preliminar e no Parecer Jurídico, que demonstram a necessidade e adequação do serviço, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Paço Municipal “José Perez”, Jauru - MT, 28 de novembro de 2025.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal

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