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D.O. nº29130 de 05/12/2025
HOMOLOGAÇÃO
D.O. nº29131 de 09/12/2025

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO -publicar

D.O. nº29134 de 12/12/2025
PORTARIA Nº. de 389 de 11 dezembro de 2025- NOMEIA ENGENHEIRO PARA FISCALIZAÇÃO DA OBRA - EXECUÇÃO DE OBRAS- RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS TAQUARUÇ

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

OBRA: Construção da 3ª Etapa da Praça João Rossi

LOCAL: Município de Jauru - MT

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS: Plantae Serviços e Projetos Ltda.

VALOR CONTRATUAL: R$ 1.179.772,26 (um milhão, cento e setenta e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos)

PRAZO TÉCNICO: 300 (trezentos) dias

INÍCIO DA OBRA: 04/10/2023

TÉRMINO DA OBRA: 28/07/2025

PRAZO FINAL: 663 (seiscentos e sessenta e três) dias

CONTRATO Nº: 077/2023

CONVÊNIO: 1049/2023 - SINFRA

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2025, eu, Engª Nayanne Cristina Correa Bento, fiscal de obras da Prefeitura Municipal de Jauru, juntamente com o Prefeito Municipal, Sr. Valdeci José de Souza, procedemos à vistoria e damos por recebida definitivamente a obra mencionada, tendo em vista que a empresa PLANTAE Serviços e Projetos Ltda. executou satisfatoriamente os serviços contratados, obedecendo ao projeto, às especificações técnicas e ao cronograma de execução estabelecido no Instrumento Contratual nº 077/2023.

O presente recebimento definitivo não isenta a empresa executora das responsabilidades previstas no Código Civil Brasileiro, bem como na Cláusula 3.4 do Contrato nº 077/2023. A CONTRATADA será responsável pela reparação da obra executada durante 05 (cinco) anos consecutivos, contados da data do recebimento provisório dos serviços. A partir desta data, considera-se a obra recebida definitivamente, respondendo, todavia, pela solidez e garantia da mesma, na forma do Art. 618 do Código

Civil Brasileiro, quanto à ocorrência de eventuais danos posteriores decorrentes de falhas de execução.

Diante do exposto, lavra-se o presente Termo de Recebimento Definitivo, que segue assinado pelas partes interessadas, incluindo os representantes formais da Prefeitura Municipal de Jauru, interveniente anuente do contrato.

Jauru - MT, 05 de dezembro de 2025.

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Nayanne Cristina Correa Bento                                          Valdeci Jose de Souza

Engª Civil                                                  Prefeito Municipal

CREAMT:031314

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PLANTAE SERVIÇOS E PROJETOS LTDA,

CONTRATADA

Representante Legal:  JOÃO PINTO DOS SANTOS

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