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D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 197/2024
D.O. nº29130 de 05/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 311/2024

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 09/2025

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/02861

COMPROMISSÁRIO: MFG AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ: 11.938.605/0004-97, com sede na Rodovia MT 235, km 32 Esq, 04 km faz, Gera -Zona Rural-Cep: 78.360-000 -Campo Novo  de  Parecis/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 243.614,00  (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e catorze reais).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 311/SEMA/MPE/2024, referente ao processo administrativo nº 3113/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 71971/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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