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D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 253/2023
D.O. nº29130 de 05/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 197/2024

D.O. nº29130 de 05/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 311/2024

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/21917

COMPROMISSÁRIO: JOÃO BOSCO VITAL DA SILVA, residente e domiciliado na Rua São luiz Sales de Oliveira, s/n, quadra 25, lote 1-C, J.A, Confresa-MT, responsável pelo imóvel FAZENDA SOSSEGO, localizada no município de Cana Brava do Norte, na Comarca de porto Alegre do Norte.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 51.272,25 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 197/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 39399/2022, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 71950/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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