Legislação

D.O. nº29131 de 09/12/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA- MULTA 02

D.O. nº29131 de 09/12/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCC 8990-2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA	PROCURADOR- Nº DA OAB
000029/2022 (ELETRÔNICO)	PAULO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS	644.819.059-72	0084000122 DE 10/10/2022	000871/SGPA/SEMA/2024	LAURA GARCIA VENTURI RUTZ - OAB/MT 23.597
19515/2022	EMERSON CIRILO NOVAES	032.344.191-24	22203160 DE 01/05/2022	164/SGPA/SEMA/2025	ADRIANA CRISTINA SANTOS CPF: 021.659.891-59
212812/2020	AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ SA	72.695.901/0001-56	20033501 DE 05/06/2020	160/SGPA/SEMA/2025	PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO OAB/MT 6.581
19515/2022	EMERSON CIRILO NOVAES	032.344.191-24	22203160 DE 01/05/2022	164/SGPA/SEMA/2025	ADRIANA CRISTINA SANTOS CPF: 021.659.891-59
364228/2015	VALCIR SCHMITT	462.396.930-49	4642 DE 08/07/2015	163/SGPA/SEMA/2025	KAYO RONNARO SILVA DIAS OAB/MT 22.433/O
1940/2022	INERCILIA PEREIRA BRITO	790.535.641-87	22043124 DE 20/01/2022	162/SGPA/SEMA/2025	CARLA RACHEL FONSECA DA SILVA OAB/MT 18.972 CPF: 019.512.781-19
577368/2019	LUAN ARIEL GUZATTI KLAFKECUJO	033.861.791-42	107644D DE 06/11/2019	159/SGPA/SEMA/2025	ALESSANDRO YUKIO FIGUEIREDO MATSUBARA CREA-8915/D
424838/2021	JANIO MASSATO BASILIO	513.067.439-15	21203746 DE 19/07/2021	158/SGPA/SEMA/2025	GABRYEL STAUT ALBANEZE OAB/MT 15521
29478/2022	MARCIA SCARPARO LOPES PEREIRA	830.245.221-15	220432191 DE 26/07/2022	161/SGPA/SEMA/2025	GUILHERME FERRARI BASTOS CREA/MT 035338
016383/2022 (ELETRÔNICO)	FAGNER AMADO PELARINI	400.682.608-73	0022573094 DE 21/03/2022	147/SGPA/SEMA/2025	MARCELA GOMES LOURENÇO OAB/MT 29.900

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