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D.O. nº29131 de 09/12/2025
DUDSINOP - 04-12-2025
D.O. nº29131 de 09/12/2025

TCC 3400-2022

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCC 8993-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3400/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rogério Krohling, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Conquista, inscrito no CAR MT153965/2018 e CAR Federal nº MT-5108907-1367F0CBF32F440984C396F462A813DA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 187,7836 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: Rogério Krohling e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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