Aguarde por favor...
D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCC 3400-2022
D.O. nº29131 de 09/12/2025

TCC 8993-2025

D.O. nº29131 de 09/12/2025
TCR 2262-2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8993/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Silas De Morais Junior, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Vale do Boião, inscrito no CAR MT273133/2025 e CAR Federal nº MT-5101407-38C57E1A895844E59DB40D4FB1580CCE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 131,6541 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. SIGNATÁRIOS: Paulo Silas De Morais Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital