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D.O. nº29128 de 03/12/2025
EXTRATO DA DECISÃO - RECONSIDERAÇÃO- SEFAZ
D.O. nº29132 de 10/12/2025

EXTRATO DE TCAC

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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TCAC e-PAD NUP nº 2025/06838-UNISECOR/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas em lei, considerando o contido nos autos do processo SEFAZ-PRO-2025/06838, que noticiam, em síntese, a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, imputada ao servidor qualificado nos autos, com enquadramento dentro do previsto no artigo 5º do Decreto Estadual nº 466/2023 (artigo 143, incisos I e III da Lei Complementar nº 04/90), RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC ePAD NUP Nº 2025/06838-UNISECOR/COFAZ/SEFAZ, conforme disposto no artigo 11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2025. ROGÉRIO LUIZ GALLO - Secretário de Estado de Fazenda.

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