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D.O. nº28161 de 11/01/2022
LEI 11668
D.O. nº28162 de 12/01/2022

LEI 11669

D.O. nº28174 de 28/01/2022
LEI11670

LEI Nº             11.669,           DE       12       DE       JANEIRO          DE 2022.

Autor: Deputado Xuxu Dal Molin

Acrescenta o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescentado o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que vigorará com a seguinte redação:

“CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(...)

Art. 30-A  Excepcionalmente para o exercício do ano de 2022, a tabela a que se refere o § 1º do art. 5º desta Lei deverá fixar apenas os valores em que os preços médios de mercado forem iguais ou inferiores aos observados nos exercícios financeiros anteriores.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     12   de  janeiro  de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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