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D.O. nº29133 de 11/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 263/2025
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 23/2023

D.O. nº29133 de 11/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 123/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/29973

COMPROMISSÁRIO:   JOENIR AUXILIADORADA SILVA MOREIRA, CPF nº. 581.428.861-20, residente e domiciliada na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 201/102 Cuiabá /MT, responsável pelo imóvel Fazenda Capão, localizado na Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: Cláusula Terceira - “O valor de R$ 12.253,81 (doze mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), equivalente a 53,31 UPF/MT, será pago em parcela única, através de depósito na conta vinculada ao cumprimento do TCA”.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 23/2023, referente ao processo administrativo nº 488155/2021, celebrado entre SEMA, através da PGE-MT e JOENIR AUXILIADORADA SILVA MOREIRA, conforme DESPACHO Nº 77036/2025/CCONT/SEMA referente ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 09 de dezembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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