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D.O. nº29133 de 11/12/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 23/2023
D.O. nº29133 de 11/12/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 123/2025

D.O. nº29133 de 11/12/2025
Extrato de Termo de Ajuste de Contas - MTI/SEMA

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2025/18201

COMPROMISSÁRIO: AGROPOLATO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 31.180.041/0001-30, residente domiciliado na Rua Dom Pedro II - 326 - sala 02, Centro, Rondonópolis/MT, CEP: 78700-200, responsável pelo imóvel FAZENDA BAHIA, localizado na Comarca de Pedra Preta.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 12.839,90 (doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 123/SEMA/MPE/2025 referente ao processo administrativo nº 003838/2024, conforme a planilha e DESPACHO Nº 76708/2024/CCONT/SEMA referentes ao depósito identificado e registro no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 10 de dezembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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