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D.O. nº29131 de 09/12/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21.2025
D.O. nº29133 de 11/12/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026.2025

D.O. nº29133 de 11/12/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23.2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº31560/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Adjudico o objeto da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2025, cujo objetivo é a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação da Empresa L. R. PRODUÇOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 54.466.338/0001-62, representante exclusivo da BANDA MEGA SOM, para VIRADA CULTURAL “É DE LIVRAMENTO”, em favor da empresa L. R. PRODUÇOES E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ nº 54.466.338/0001-62.

Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias

A Homologação da presente Inexigibilidade de Licitação é realizada nos termos do art. 74, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação, que, em análise aos documentos apresentados pela contratada, constatou o cumprimento de todas as condições previstas no edital. Considerando que o parecer jurídico atesta o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação; A contratada deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, bem como executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento - MT, 09 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal

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