Legislação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 131/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 137/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 14.038.081,96 (catorze milhões trinta e oito mil e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 2.807.616,39 (dois milhões oitocentos e sete mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos). O prazo de vigência do Contrato é contado a partir da data da assinatura do contrato 08/12/2025 até 08/12/2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL