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D.O. nº29133 de 11/12/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
D.O. nº29133 de 11/12/2025

PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 130 2025

D.O. nº29133 de 11/12/2025
PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 131 2025

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 130/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT. EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n.º 35.542.612/0001-90. Objeto: A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos na área do Direito Tributário especificamente para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento do direito do CONTRATANTE à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF, em razão da vedação da União Federal à essa retenção, e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias. Em contraprestação aos seus serviços, sempre que decorra proveito financeiro, a CONTRATADA perceberá a remuneração correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 1.079.570,30 (um milhão setenta e nove mil quinhentos e setenta de reais e trinta centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 215.914,06 (duzentos e quinze mil novecentos e catorze reais e seis centavos). O prazo de vigência do Contrato é contado a partir da data da assinatura do contrato 05/12/2025 até 05/12/2026.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL

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